Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além d